A Prefeitura de Jacobina já enviou para a Câmara Municipal a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa despesa do orçamento do município de Jacobina para o exercício financeiro de 2011. A prefeita Valdice Castro (DEM) deu entrada no Legislativo Municipal, no último dia 30 de setembro, no Projeto nº 021/30-9-2010 que deverá ser colocado em pauta nos próximos dias para discussão e aprovação entre os vereadores.
O montante fixado na LOA para o exercício do próximo ano ultrapassa os R$ 114 milhões, sendo este o maior volume de recursos dos últimos anos. Mesmo reconhecendo que não será tarefa fácil, o vereador Hildebrando Cedraz (PTN) diz que vai apresentar emendas ao projeto do Executivo visando melhorar a proposta original, aproximando-a dos anseios da população e para que os recursos públicos sejam bem aplicados.
Vale ressaltar que, no ano passado, a tramitação da LOA foi bastante tumultuada. Praticamente não houve uma discussão democrática da lei orçamentária do município, tendo sido aprovada a toque de caixa e com uma série de irregularidades. Motivo pelo qual Cedraz entrou com mandado de segurança contra a presidência da mesa diretora da Câmara pedindo a nulidade dos atos praticados.
A ação judicial requer a ilegalidade da tramitação e votação da lei para o ano fiscal de 2010, por ter havido “violação na discussão e votação em plenário ao devido processo legislativo”. A ação ainda corre no Judiciário e aguarda sentença. “Sabemos que a Justiça nesse país tarda, mas não falha. Acredito na decisão favorável, o que poderá, no futuro tornar a gestora inelegível por crime de improbidade administrativa”.
De acordo com a Constituição Federal, o presidente da Câmara tem até o dia 31 de dezembro para devolver a LOA para sanção da eminente prefeita. “É desejo de toda a sociedade que haja transparência no trâmite da peça orçamentária do município e que o direito sagrado do vereador, que é o de legislar, seja respeitado”, completou Hildebrando.Por J. Britto
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