Os deputados federal Paulo Azi e estadual Sandro Régis, (DEM), entraram
com hm pedido de liminar para que o “Aviso de Chamamento Público, nº
001/2020” seja suspenso.
A liminar classifica a venda “ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio praticado”.
Os parlamentares pedem a intimação do secretário de Administração do
Estado, Edelvino Góes, e do Estado da Bahia ao citar o chamamento.
Segundo eles, “já buscando antever prováveis interessados na aquisição
de imóveis públicos afetados ao serviço público estadual, [o estado]
pretende “receber propostas” visando a futura e iminente alienação a
terceiros do patrimônio da Bahia, em ato despido de legalidade e
legitimidade, bem assim contrário aos interesses dos cidadãos e empresas
que utilizam os equipamentos públicos que estão – ou pelo menos
deveriam estar – em pleno funcionamento, sobretudo quando se verifica
que não houve qualquer estudo técnico precedente ou mesmo discussão
alguma com a sociedade baiana”.
Os deputados afirmam ainda
dificuldade em obter acesso aos documentos relativos ao caso e que, ao
incluir o Parque de Exposições nesse chamamento, que engloba outros
terrenos como o Terminal Rodoviário de Salvador, o estado pretende
adicioná-lo ao “pacote” de bens inservíveis, o que não corresponde à
realidade, já que o espaço ainda é usado para sediar eventos.
Ainda segundo à oposição, alienação é inviável por ignorar as regras do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano-PDDU e da Lei de Ordenamento do
Uso e da Ocupação do Solo-LOUOS do Município de Salvador
Fonte:Varela Noticias
0 Comentários