O Ministério Público da Bahia instaurou inquérito civil que vai apurar supostos prejuízos aos cofres de Salvador em acordo extrajudicial realizado entre a Prefeitura e o Consórcio Parques Urbanos, que administra o Aeroclube. A apuração foi protocolada no dia 25 de janeiro .
De acordo com o MP, no contrato formalizado em dezembro do ano passado, o ente público se compromete a pagar mais de R$ 20 milhões em indenização à empresa. Outros R$ 8 mi teriam sido pagos em compensação tributária com o propósito de quitar débitos fiscais da pessoa jurídica.
Ao todo, o prejuízo teria sido de R$ 28 mi. O ajuste teria sido do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso da área do antigo Aeroclube, hoje novo Centro de Convenções, que foi rescindido unilateralmente pelo município de Salvador, após constatada a prática de infrações contratuais cometidas pelo Consórcio Parques Urbanos.
Conforme os promotores de Justiça Luciano Ghignone e Rita Tourinho, “além da manifesta ausência de vantagem para o município de Salvador”, a transação extrajudicial desconsiderou o regime constitucional dos precatórios, criando um privilégio ilegal para o Consórcio Parques Urbano, estabelecendo o “exíguo” prazo de até 20 dias úteis do início oficial do exercício fiscal para o pagamento de todo o montante.
Por meio de nota, a prefeitura garantiu que a negociação foi benéfica para a cidade. "À época do acordo, quando da redução dos gastos no combate à pandemia e início da retomada econômica, havia previsão orçamentária e superávit fiscal. No entanto, com o avanço da pandemia, o pagamento do acordo foi suspenso, não havendo até o momento, portanto, nenhum dispêndio de recurso público por parte do município".
A reportagem entrou em contato com o Consórcio Parques Urbanos, mas não obeteve retorno
Aratu
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