O deputado estadual Alex da Piatã apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Bahia que visa a obrigatoriedade por parte das empresas prestadoras dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica do Estado da Bahia, trazer impressa nas contas de consumo, ou em folha anexa, fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado, bem como do mês imediatamente anterior
De acordo com Alex, na justificativa do projeto, “o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo assim no princípio da informação. O nosso Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6o, III: Art. 6o da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990”.
Para o político, a fixação da fotografia do relógio, no ato da leitura do consumo na conta, se apresenta como um instrumento efetivo de participação do consumidor na proteção de seus direitos, no controle e fiscalização do serviço prestado pelas concessionárias, que certamente terão uma redução considerável no volume de reclamações e processos judiciais.
“Um exemplo claro e efetivo da importância dessa transparência são as multas de trânsito que trazem em seu bojo a foto do exato momento da infração, permitindo ao condutor verificar a ocorrência da infração e a devida aplicação da multa, bem como oferece ao órgão fiscalizador mecanismo de comprovar a legalidade da autuação da infração”, continuou o deputado.
O projeto agora vai tramitar pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa da Bahia.
Informe Baiano
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