No
dia 22 de junho de 2021, foi concluída auditoria solicitada pelo
Ministério da Economia junto à JacoPrev, e uma irregularidade foi
encontrada pelo Auditor, que foi a de caráter contributivo, ou seja,
falta de repasse.
“Diante
dos elementos verificados no procedimento de auditoria direta,
concluímos que o Município de Jacobina (BA) não se apresenta apto a
receber o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, pois não
cumpre os critérios e exigências estabelecidos na legislação federal que
disciplina a constituição, organização e funcionamento dos Regimes
Próprios de Previdência Social – RPPS, constatadas pela auditoria
direta…” – trecho do relato do auditor federal.
A
regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um
item indispensável para os repasses voluntários da União.
Segundo
o relatório do Controlador Interno da Jacoprev, o Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP) “foi conseguida por meio de Liminar,
no entanto, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional de nº
103/19, os argumentos que a sustentam caíram, assim, a liminar que
sustenta a CRP do município poderá perder os seus efeitos a qualquer
momento, caso o Município não quite suas obrigações frente a JacoPrev”.
Ainda
segundo o relatório, “caso o município continue a deixar valores a
serem pagos por meio de parcelamentos, tais parcelamentos poderão causar
embaraço orçamentário no município, visto que, os valores parcelados,
poderão chegar a valores que o Município não conseguirá solver junto a
Autarquia, podendo criar problemas para o funcionário Público na ativa,
os aposentados e pensionistas, bem como os munícipes que precisam dos
serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Jacobina, ou seja, o
caos. Para que o caos não ocorra, precisamos que mensalmente os valores
correspondentes a Previdência, Assistência, Parcelamentos e Alíquota
Suplementar sejam pagos em sua totalidade pela Prefeitura Municipal. ”
O
Munícipio de Jacobina deve a Jacoprev no ano de 2021 até o mês de
junho, o valor total de R$ 6.302.416,74, mais os valores parcelados
chegando ao total de R$29.994.998,49.
Dentre
as principais transferências da União aos Municípios, previstas na
Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
CIDE-Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
Royalties; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
Esperamos
que o caos não ocorra em nosso município, conforme palavras do próprio
controlador Sr. Joedson de Jesus Gomes em seu relatório interno.
Por isso é importante levantar essa questão de forma responsável e até mesmo preventiva.
Por José Antonio Valois
0 Comentários