Miguel Calmon é acionado por falta de estruturação no Sistema Municipal de Cultura

 O Município de Miguel Calmon foi acionado na Justiça para que estruture o Sistema de Cultural da cidade, implemente e regularize os Conselhos Municipais de Cultura e de defesa do Patrimônio Histórico. Ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Jacobina ontem, dia 11, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, a ação pretende também que a Justiça obrigue o Município de Miguel Calmon a realizar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Cultura. Os pedidos visam fazer cumprir as propostas do Projeto “Cultura Legal”, parte do Planejamento Estratégico do MP. 

A ação pede também que a Justiça determine a instituição de Zona Especial de Proteção, englobando os bens situados no entorno de bens já tombados pelo Município, por lei, com a criação de regras mais restritivas de gabarito e propaganda, de forma a não impactar na ambiência e no espírito do lugar. Foi apontada também a necessidade de criar e manter livros de tombamento de bens móveis e imóveis, que deverão ser manuseados por pessoa habilitada e conter os dados mínimos necessários. Pablo Almeida pede ainda que o Judiciário estabeleça a promoção do inventário dos bens com a elaboração de fichas nas quais se apontem os resultados dos trabalhos de pesquisa, constando a descrição sumária do bem cultural inventariado para, se for o caso, posterior tombamento ou registro.

A ação foi proposta após a 44ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) inspecionar todos os bens já tombados no Município de Miguel Calmon e verificar que alguns deles necessitavam de serviços de manutenção ou recuperação. A equipe de patrimônio cultural da FPI pontuou, ao final, que a realização de educação patrimonial na cidade é fundamental para manter preservado e valorizado o patrimônio da cidade. 

O Projeto “Cultura Legal” busca cumprir as diretrizes constitucionais, bem como o Plano Nacional de Cultura garantindo que os municípios da Bahia contem com seus Sistemas Municipais de Cultura devidamente estruturados, possuindo conselhos municipais de cultura institucionalizados e implementados. O Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema Nacional de Cultura e deve ser o principal articulador das políticas públicas de cultura no município, estabelecendo, de forma democrática, os mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

Fonte :MP