O Microempreendedor Individual (MEI) ganhou mais um prazo para regularizar débitos referentes ao recolhimento em DAS (INSS, ISS e ICMS). O novo prazo divulgado pela Receita Federal é até 30 de setembro. O débito que continuar em aberto depois dessa data será inscrito na Dívida Ativa da União a partir de outubro. Para agilizar, o MEI pode solicitar o parcelamento online, através do site do Simples Nacional. Entenda como abaixo.
Passo 1: Verifique se todas as declarações anuais de faturamento estão em dia. Caso haja alguma em aberto, é importante resolver isso primeiro, Clique aqui.
Importante: Ao optar pelo parcelamento, o MEI não poderá ter mais atrasos no pagamento do DAS referente ao mês corrente e nem do próprio parcelamento, para os casos em que o CNPJ continue ativo.
Passo 2: Para parcelar acesse: http://www.gov.br/mei > Clique em: Já sou MEI > Clique em: Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos > Depois em: Parcelamento. Você será direcionado para o Site do Simples Nacional.
Passo 3: No site do Simples, clique no ícone da chave que está ao lado da frase: Parcelamento - Microempreendedor Individual.
Caso você não tenha Código de Acesso ou precise alterá-lo, clique em "CLIQUE AQUI". Copie o código e guarde-o.
Passo 4: Preencha com os dados solicitados e os encaminhamentos do parcelamento aparecerão na tela. E Pronto! Solicitação feita.
Atenção! As quantidades de parcelas e seus respectivos valores serão determinados pelo sistema da Receita Federal do Brasil, mas o valor mínimo das parcelas é de R$50,00 - cinquenta reais.
É importante ressaltar que o Sebrae não faz parcelamento do MEI, apenas oferece orientação. Por isso, caso ainda tenha dúvidas, assista ao vídeo “Como fazer o parcelamento das dívidas do MEI” do Sebrae Talks, no YouTube, o especialista em Pequenos Negócios do Sebrae, Wagner Gomes, explica sobre o processo de parcelamento de maneira visual e mais detalhada.
Agência Sebrae
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