O diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (SINDIPOC), José Roberto Cerqueira, esteve presente na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Eunápolis, nesta quinta-feira (16/09). O representante da categoria pediu acesso ao espaço da Tribuna Livre para tratar da PEC 163/2021, que retira, segundo os policiais civis, alguns direitos dos profissionais. Segundo Cerqueira, “não justifica que em um período de 12 anos o Governo do Estado tenha investigadores e escrivães e outros técnicos de nível superior permanecendo com a faixa salarial de nível médio”.
A estrutura remuneratória da Polícia Civil da Bahia (PC-BA) está entre as cinco piores do Brasil. A observação se aplica a cargos como os de delegado, escrivão e investigador e o dado resulta de uma compilação feita pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de São Paulo (Sindipesp) e Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (SINDIPOC).
FALTA DE DIÁLOGO
Em Eunápolis, o representante do Sindipoc relatou ainda a dificuldade de diálogo com o governador do Estado nos últimos anos, mas afirma que a categoria está sempre disposta a buscar espaços de negociação. Segundo Cerqueira, “já houve várias reuniões com representantes do governo do Estado, e diversas audiências foram solicitadas para tratar do tema, mas que, no entanto, nos seus 8 anos de mandato, o governador Rui Costa nunca recebeu o Sindipoc.
“Apenas o excelentíssimo senhor governador encaminha nossa diretoria para conversar com a Secretaria de Assuntos Institucionais e ali mesmo as pautas ficam travadas e não avançam”. Protestou
Sem alternativa, na Bahia, o Sindicato contratou um escritório especializado, em Brasília, para elaborar uma Nota Técnica sobre as reivindicações da categoria, que seja fundamentada na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia, na Lei Orgânica da Polícia Civil, bem como no Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 677/94) para então solicitar ao Poder Judiciário que requeira do Poder Executivo que cumpra seu papel, enviando à Assembleia Legislativa a Regulamentação da Lei.
DESCUMPRE DECISÃO
“O Governador Rui Costa retira os direitos dos policiais civis. Essa PEC só traz mais prejuízos e incertezas, o Governador descumpre decisão transitada e julgada no STF que cria regras de tratamento por atividade de risco, a lei complementar nº 51/85 garante a integralidade e a paridade para os policiais civis”, disse José Roberto Cerqueira na Câmara de Eunápolis.
“Pedimos aos senhores vereadores que nos ajudem a abrir o diálogo com o Estado e nos ajudem a impedir o desmonte e o sucateamento do serviço público no Estado. Nossa intenção é mostrar a real situação vivida pelos profissionais para a médio e longo prazo vislumbrar melhores dias para a categoria”, completou.
Radar64
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