O
Juiz substituto da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e
Comerciais de Miguel Calmon, Gabriel Igleses Veiga, determinou no
sábado, 19, a interdição e a posterior reforma da Delegacia de Polícia
da cidade, por más condições. A decisão atende a uma Ação Civil Pública
impetrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
Na
ação, o MP afirma “que é fato público e notório na cidade de Miguel
Calmon as precárias condições de segurança, higiene e funcionamento da
Delegacia de Polícia local, especialmente no que concerne à carceragem. É
fato público e notório também que, mais recentemente, a situação se
agravou e a não interdição da carceragem e imediata transferência dos
presos poderá infligir aos internos uma sobrevivência num local
insalubre e inseguro, sem alimentação adequada, com inegáveis violações
aos seus direitos humanos fundamentais”.
Na
decisão, Veiga apontou que após “análise do acervo probatório resta
claro que a Delegacia de Polícia do Município de Miguel Calmon/BA,
principalmente a sua carceragem, não possui estrutura mínima de
segurança, higiene e acessibilidade, tanto para os agentes policiais,
quanto para os presos, e, ainda, para os cidadãos”.
O
magistrado ainda determinou a transferência dos presos para
“estabelecimentos penais adequados”, no prazo de cinco dias, sob pena de
multa diária de R$ 1.000,00. E em caso de novas prisões provisórias, o
“Estado da Bahia deve providenciar a transferência do preso da Delegacia
de Polícia de Miguel Calmon para outro estabelecimento penal”.
O
Juiz Gabriel Veiga determinou ainda que o Estado da Bahia equipe a
Delegacia, “com três computadores em perfeito estado de uso, no prazo de
trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00”.
Por
fim, o estado da Bahia foi condenado a fazer “a apresentação de
plano/projeto de reforma do estabelecimento carcerário, bem como das
instalações da Delegacia de Polícia Civil de Miguel Calmon, no prazo de
seis meses, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00”. (Justiça no
interior).
Em outubro do ano passado (2021), durante visita a Miguel Calmon, o governador em exercício Adolfo Menezes autorizou a Secretaria de Segurança Pública a construir a nova delegacia do município, no valor de R$ 1,2 milhão.
De acordo com informações passadas ao Calmon Notícias, a obra já foi licitada e será iniciada nos próximos dias.
Informações Calmon Notícias
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