A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Subseção de Jacobina/BA, emitiu um ofício ao secretário municipal da Saúde, o senhor Gilson das Mercês Lima, ao qual solicita informações sobre a forma de contratação dos funcionários por parte da Fundação José Silveira para gestão do Hospital Regional Vicentina Goulart – HRVG e do Hospital Municipal Antônio Teixeira Sobrinho – HMATS.
Conforme
poderá ser visto na íntegra logo abaixo, a OAB foi procurada por alguns
dos funcionários contratados, sob alegação de que foram obrigados a
abrir uma empresa e estariam atuando como microempreendedores
individuais na prestação de serviço, o que a Ordem classifica como
"Pejotização", termo utilizado para a prática de manter um empregado
através de criação de empresa.
Ainda
de acordo com o documento enviado pela OAB, esse tipo de contrato não
condiz com a forma em que os funcionários estão sendo tratados. "Na
prática, ao que parece, os funcionários têm perfil de empregados, pois
estão presentes os principais pressupostos que caracterizam o vínculo
empregatício" expõe a Ordem dos Advogados, apontando ainda que, o
intuito de tal contrato é o de "eximir a empresa do pagamento dos
direitos trabalhistas, como, por exemplo, pagamento de FGTS, férias,
horas extras, entre outros..."
Para
o secretário da Saúde, a OAB destaca ainda que, mesmo que o Município
não seja responsável direto pelas contratações da Fundação José
Silveira, cabe à Prefeitura de Jacobina a fiscalização do cumprimento de
todas as obrigações trabalhistas, pois qualquer irregularidade por
parte da terceirizada, a exemplo de inadimplência com os funcionários,
"o ente público será responsável subsidiariamente pelas verbas
trabalhistas não cumpridas".
Confira o contrato celebrado entre PMJ e Fundação José Silveira clicando aqui.
Confira abaixo o ofício na íntegra.
Fonte - Diário da Chapada
0 Comentários