Integrantes do Ministério Público estadual participaram na tarde de ontem, dia 07, do ‘Webinário Pacote Anticrime: testemunho policial em flagrante e a busca domiciliar no caso de crimes permanentes’, que teve como palestrante o promotor de Justiça Militar da União, Renato Brasileiro. Aos procuradores e promotores de Justiça, servidores e estagiários do MP baiano, o palestrante destacou a atualidade e importância do tema que, segundo ele, é dos mais visitados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos últimos anos.
Segundo Renato Brasileiro, a grande discussão da atualidade é sobre a necessidade ou não de causa provável para violação do domicílio nos casos de flagrante delito. De acordo com ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a violação só pode ocorrer quando amparada em fundadas razões, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito. Caso contrário, o agente ou a autoridade poderá ser responsabilizada e os atos praticados anulados. Então, concluiu o palestrante, as razões precisam existir e os policiais podem se resguardar filmando a atuação. Ele acredita que é importante constituir provas que fortaleçam o testemunho do policial nesses casos.
Ao abordar o valor probatório do depoimento dos policiais em casos de inviolabilidade domiciliar, o palestrante lembrou que a Constituição Federal, ao tratar da inviolabilidade, tutela a vida privada do morador. Em regra, a violação do domicílio está sujeita a cláusula de reserva, frisou ele. Renato Brasileiro ressaltou ainda que não se pode aproveitar mandado de prisão para fins de busca domiciliar e reforçou que o conceito de casa está previsto no art 150 do Código Penal. Ao falar sobre esse tema, destacou que casa abandonada não é considerada casa e que o domicílio dos moradores de rua é inviolável. “Eles têm esse direito. Mesmo residindo em local público, gozam dessa proteção”, reforçou.
O palestrante discorreu ainda sobre outros pontos, como os conceitos de dia e noite, e apresentou vários julgados sobre a temática da inviolabilidade domiciliar, demonstrando que houve diversas mudanças na jurisprudência sobre a matéria e que isso impacta diretamente na atuação de órgãos como o Ministério Público. Conduzindo o Webinário juntamente com o procurador de Justiça Nivaldo Aquino, a procuradora de Justiça Márcia Guedes lembrou que a proposta do evento surgiu a partir de demandas das reuniões mensais das Procuradorias Criminais para aprofundamento do tema.
Fonte:MP\BA
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