A equipe de transição do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não quer que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) tenha um valor exato do furo que será feito no teto de gastos para custear medidas que consideram prioritárias. A ideia é tirar itens da regra fiscal. O dinheiro para essas rubricas seria decidido na votação do Orçamento de 2023 pelo Congresso.
“Não, a PEC não tem [previsão de valores]. A PEC não pode ter. Não, a PEC libera para que destino que é o recurso. O valor, quem libera é o Congresso Nacional”, declarou o deputado Ênio Verri (PT-PR) ao Poder360, ele está cuidado da área orçamentária na transição.
Ao longo do dia, depois de encontro da transição com o relator do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), outros integrantes do grupo foram na mesma direção. O senador Paulo Rocha (PT-PA) e o líder da sigla na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), defenderam para jornalistas que a PEC não deveria trazer valores exatos.
Os petistas justificam a intenção com o fato de deixarem a escolha sobre quanto dinheiro ficará de fora do teto de gastos para o Congresso. Ou seja, mostrariam que Lula não tem interesse em atropelar ou impor sua vontade sobre o Legislativo.
Perguntado sobre se a PEC seria um “cheque em branco”, o ex-governador do Piauí e senador eleitor afirmou que o limite dos gastos será dado pela Lei Orçamentária Anual.
“Não é um cheque em branco porque ele tem uma definição de valores a partir da Lei Orçamentária. É o que é praticado já aqui em outras opções da Câmara e do Senado. Nós teremos tanto na LDO quanto na LOA a definição dos valores necessários para atender demandas da população. Estamos tratando aqui de emergências da população. O presidente Lula deseja melhorar a vida do povo a partir de garantia de recursos para aquilo que são emergências da população”, disse.
Para Verri, a PEC só deve indicar os temas que poderão furar o teto: “O correto é você dizer o seguinte: vou garantir que o Auxílio Brasil seja pago, vou garantir que a merenda das Crianças seja paga”.
Durante as reuniões nesta 5ª feira (3.nov.2022), foi debatida uma lista com 9 itens prioritários. A equipe de transição de Lula apresentou os temas ao relator do Orçamento, Marcelo Castro, que concordou com todos.
Segundo o deputado Verri, os itens mais importantes e o custo estimado são:
- Auxílio Brasil de R$ 600 com bônus para crianças de até 6 anos – R$ 70 bilhões;
- aumento de 1,3% no salário mínimo – R$ 7 bilhões;
- recomposição de verba para merenda escolar – R$ 1,5 bilhão;
- recomposição do investimento mínimo constitucional em saúde – R$ 15 bilhões.
O custo dessa PEC deve ser ainda maior. Os petistas também querem que recursos para retomar obras paradas sejam tirados do teto de gastos.
“A prioridade são as obras paradas. Como é que você recupera o crescimento do PIB? Intervindo… nós discutimos que recuperar as obras, isso implica em mais investimentos, resolve emprego, aumenta a arrecadação e cresce o PIB. Então a gente quer destinar um valor que vai ser discutido para fazer as obras caminharem, mas esses critérios são políticos”, declarou Verri mais cedo.
A equipe de transição do presidente eleito decidiu apresentar uma PEC com um “waiver” (licença para gastar fora do teto de gastos) para viabilizar propostas do novo governo.
Além de manter o Auxílio Brasil de R$ 600, considerado “inegociável”, também deve ficar fora do teto o dinheiro para conceder aumento do salário mínimo de 1,3% acima da inflação.
O coordenador do governo de transição e vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), também participou da reunião com o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro. Haverá nova conversa na próxima 3ª feira (8.nov) para definir o valor da PEC (proposta de emenda à Constituição) e os programas abarcados.
O custo estimado da PEC, atualmente, pela equipe de Lula é de R$ 160 ou R$ 170 bilhões. Seria o custo total das propostas de campanha de Lula que não cabem no Orçamento.
Técnicos das áreas econômica e jurídica do PT na Câmara e no Senado se reúnem ainda nesta 5ª feira para começarem a fazer uma minuta da proposta. Auxiliares de Arthur Lira e de Rodrigo Pacheco também devem participar das negociações.
Como as conversas ainda estão em fases iniciais, é possível que as ideias mudem e que os valores sejam cortados ou majorados. O Poder360 apurou, por exemplo, ser baixa a chance de Pacheco concordar com um “cheque em branco” para o governo eleito. Sempre enfatizou o controle fiscal em seus discursos.
Por outro lado, há diversos grupos que querem aproveitar a chance de uma PEC que permita furar o teto de gastos para incluir nela temas de seu interesse.
Há movimentação para acrescentar ao menos 3 propostas na PEC, além do que quer o governo de transição:
- governadores – fizeram contato com deputados do Centrão. Querem a compensação pelas perdas com a arrecadação de ICMS a partir do teto;
- enfermeiros e filantrópicos – querem a liberação do piso de enfermagem e mais dinheiro. A proposta levada aos deputados é para atualizar a tabela do SUS;
- Lira & Centrão – querem a correção da tabela do Imposto de Renda. Lira autorizou o relator, Danilo Forte, a levar a proposta adiante.
“O governo de transição foi habilidoso em trazer uma proposta justa e exequível. Mas temos as nossas demandas. Já estamos em contato com o líder do PT, que está aberto às nossas propostas”, disse ao Drive o deputado Danilo Forte.
Apesar o interesse externo, o governo eleito não tem indicado, neste momento, que priorizará a promessa de corrigir a tabela do IR. O alto custo das outras medidas já deixaria o rombo no teto muito grande.
Por o Poder 360
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