A DIRETORIA DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL – OAB,
SUBSEÇÃO DE JACOBINA/BA, na pessoa do seu presidente, infra-assinado, no uso de
suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e
em obediência as suas finalidades institucionais de defender a Constituição, a
ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça
social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da
justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas
comparece a presença de Vossa Excelência, cordialmente, para solicitar que,
atendidas as formalidades da legislação, seja instituída Comissão Parlamentar
de Inquérito – CPI para investigar ações e omissões do governo municipal na
gestão da saúde pública do município de Jacobina/BA.
Presidente, chegamos ao caos, ao colapso. A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção
de Jacobina alerta sobre o risco de descontinuidade dos serviços na área hospitalar
em Jacobina desde o ano de 2022, com envio de ofícios/comunicações ao Ministério
Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho,
Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia – CREMEB, Secretaria Municipal
de Saúde de Jacobina, Instituto Vida Forte – IVF, em razão da falta de pagamento
de profissionais das mais diversas áreas, suspeita de desrespeito a direitos
trabalhistas e desestruturação da pasta da saúde e ontem, dia 16 de fevereiro
de 2023, tivemos a interrupção total dos serviços médicos às gestantes do
Hospital Municipal Antônio Teixeira Sobrinho – HMATS, por falta de médicos
anestesiologistas e obstetras.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção do Estado da Bahia
Subseção de Jacobina
A OAB entende ser indispensável que haja uma apuração detalhada sobre a
situação da saúde pública na cidade de Jacobina, tanto na área hospitalar,
quanto na atenção primária à saúde, que possui os piores índices da nossa
região no programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de
novembro de 2019, e que, sem qualquer participação popular na decisão, está
sendo objeto Chamamento Público com a finalidade de contratação de Organização
Social (OS) para gestão, gerenciamento, planejamento, operacionalização e
execução das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde APS do município de
Jacobina.
A Lei Orgânica do Município de Jacobina, no seu Art. 79, § 3º, estabelece que: “As
comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento
Interno da Câmara Municipal, serão criadas mediante requerimento de, no mínimo,
um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo
certo, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores, no prazo de noventa dias”. (g.n.) Constata-se que há a necessidade de que, no
mínimo, 6 (seis) vereadores
assinem/aprovem o requerimento de abertura de CPI. A OAB tem a certeza de que entre
os 17 vereadores há unanimidade em relação à necessidade de abertura das investigações
para que toda a sociedade de Jacobina e região entenda os motivos que levaram
ao colapso no atendimento do HMATS e a desestruturação dos serviços no Hospital
Regional Vicentina Goulart e na Atenção Primaria à Saúde. Lembramos que uma das
principais funções do Poder Legislativo é a de controlar e fiscalizar os atos
do Poder Executivo, bem como que uma das funções essenciais de fiscalização do
Poder Executivo pelo Poder Legislativo é realizada por meio das Comissões
Parlamentares de Inquérito, que possuem o condão de dar publicidade a eventuais
irregularidades praticadas pela administração pública.
Vivemos tempos de descrédito na política e nos políticos. São
frequentes, nos noticiários nacionais, denúncias de corrupção, de má gestão do dinheiro
público, de desvios de verbas que seriam essenciais para a melhoria de serviços
fundamentais, como os da saúde. Por este motivo, muito importante para o
controle da administração pública, é a existência de poderes independentes e
harmônicos entre si, um controlando o outro, por meio de um mecanismo de checks
and balances (freios e contrapesos).
Nesse sentido, temos a certeza de que este Poder Legislativo, em razão do seu importante
e relevante papel social, não apenas em sua função de legislar, mas também na
de fiscalizar, irá adotar todas as medidas necessárias para que a população tenha
ciência da real situação da saúde pública no município de Jacobina, averiguando
os atos do Poder Executivo na área. Certo
de contar com a sua atenção e o deferimento do pedido, renovo os protestos de estima e consideração e caso Vossa Excelência
necessite de maiores esclarecimentos,
encontramo-nos
à disposição
0 Comentários