A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que possibilita a responsabilização judicial de empresas jornalísticas por entrevistas virou munição para a oposição contra o tribunal. Parlamentares também criticaram a atuação da imprensa, que segundo eles ficará vulnerável a censura após o entendimento do Supremo.
Na quarta-feira (29), o STF decidiu que meios de comunicação podem ser responsabilizados civilmente por entrevistas que imputem de forma falsa crime a terceiros, quando há indícios concretos de que as declarações são mentirosas.
O texto aprovado diz que “a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização”.
“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos”, afirma a tese aprovada pelo Supremo.
Muitas vezes críticos da imprensa, deputados da oposição se queixaram da decisão da Suprema Corte, afirmando que ela se assemelha a um ato de censura.
No plenário da Câmara nesta quinta-feira (30), parlamentares reforçaram críticas ao STF e à atuação de seus ministros, afirmando que a decisão fere a liberdade de imprensa.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que “nenhuma medida foi tão grave contra a liberdade de imprensa desde o fim da do regime militar no Brasil como essa que o STF tomou”, que a corte coloca uma “faca no pescoço de toda a imprensa” e que “voltamos à época da censura”.
Van Hattem também criticou a imprensa, afirmando que grande parte dela foi “responsável para que o petismo voltasse ao poder”. “E hoje está experimentando do veneno que a própria, digo, grande parte para excetuar alguns, imprensa acabou criando contra si.”
A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que o STF “virou às costas à Constituição, mais uma vez” e que a decisão da corte é “censura” e um “abuso”.
“Daqui para frente, a imprensa não irá mais trazer algum entrevistado cuja fala não seja absolutamente alinhada com o Ministério da Verdade, porque é isso que nós estamos vivendo” afirmou.
Ela também fez críticas à imprensa. “Quero saber como fica a mídia que defendeu pessoas que defendem esse tipo de ideal, de censura, de uma mídia que não pode falar o que quer, uma mídia que funciona para os amigos, que milita. Um dia a censura chega para todos. Ela não fica só para os opositores políticos”.
O deputado Capitão Alden (PL) afirmou que não cabe ao Judiciário ou ao Parlamento “cercear o direito das pessoas de se expressar” e que a liberdade de imprensa é “condição essencial da democracia”. “Responsabilizá-la por declarações de terceiros, de entrevistados, é macular essa garantia.”
Já o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) classificou como “absurdo e verdadeiro horror para o Brasil” a decisão da corte e aproveitou sua fala para defender o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Agora vai ficar claro quem é ditador no Brasil e quem é fascista. Todos atacaram Bolsonaro, e ele nunca pediu para censurar, bloquear ou tomar qualquer outra medida dessa natureza contra a imprensa”.
“Estão impedindo os microfones de quem quer deixar livre para o cidadão falar. Estão impedindo que a imprensa e os entrevistados sejam livres para expressar as suas opiniões. Imprensa, eu sempre estou de olho em vocês, mas hoje estou ao lado de todos vocês no Brasil”, completou.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) seguiu a linha dos colegas de partido. Além de criticar a decisão do STF, classificando-a como “mais uma ação ilegal e inconstitucional da Suprema Corte”, ele fez queixas à imprensa.
“Mas diferente de vocês, grande imprensa, aqui nós não vamos generalizar, que manipulam a opinião pública, que cometem fake news constantemente, que passam pano para o descondenado Lula, nós iremos defender a Constituição e iremos defender vocês.”
À reportagem o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (RJ), afirmou que não acha boa qualquer ação que dificulte a liberdade de expressão e a comunicação no país. “Qualquer decisão que restrinja a comunicação eu não acho que é bom para a democracia.”
Membro da base aliada do presidente Lula (PT), o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) usou parte de seu tempo de fala na sessão desta quinta para manifestar sua “estranheza” com a decisão. Segundo ele, à primeira vista “soa como indução à autocensura”.
“Atribuir ao órgão que entrevistar a responsabilidade por isso é, à primeira vista digo, um grande equívoco e uma indução a uma contenção de uma imprensa que queremos sempre livre”.
Parlamentares da oposição também foram às redes sociais para se manifestar.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) afirmou que a decisão é perigosa e coloca o Brasil “num rol de países onde não há liberdade de imprensa”. Ele também disse que irá apresentar um projeto para reverter a decisão. “Não se constrói um país livre com censura.”
“A liberdade de imprensa é condição essencial da democracia. Responsabilizá-la por declarações de terceiros entrevistados é macular essa garantia”, escreveu o deputado Ricardo Salles (PL-SP).
A deputada Carol de Toni (PL-SC) afirmou que a decisão é um ato de censura. “Nós avisamos, mas uma parte da imprensa seguiu dizendo ‘amém’ aos desmandos do STF”, publicou nas redes.
Victoria Azevedo/Folhapress
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