O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou nesta quinta-feira (30) alterações no estatuto da Petrobras durante reunião de acionistas. As mudanças reduzem restrições a indicação política para a alta administração da estatal.
A medida foi alvo de uma liminar do TCU (Tribunal de Contas da União). A decisão provisória impede que a Petrobras registre parte das alterações na Junta Comercial.
Foram suprimidos do artigo 21 do estatuto da Petrobras as vedações previstas na Lei das Estatais —aprovada no governo Michel Temer (MDB) após a esteira de escândalos de corrupção revelados na extinta Operação Lava Jato.
Entre as medidas previstas na lei está o cumprimento de quarentena de 36 meses para agentes políticos ocuparem cargos na estatal.
Uma liminar do então ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, de abril deste ano, derrubou esse trecho da lei. Com base nisso, conselheiros que representam o governo formularam o pedido de alteração do estatuto.
Na reunião de acionistas, as novas regras do estatuto foram aprovadas praticamente apenas com os votos da União, majoritária no capital votante da empresa. Entre os acionistas minoritários, houve 31,96% de votos contrários e 13,06% de abstenção.
Por determinação do governo, a decisão foca na inclusão de um trecho no estatuto que diz que a empresa vedaria apenas conflitos de interesse formais “expressamente proibidos em lei”.
Essa mudança foi questionada inclusive pelo presidente da estatal, Jean Paul Prates, que se absteve de votar no conselho, no fim de outubro.
Naquele encontro, a convocação de assembleia para alterar o estatuto foi aprovada pelo conselho de administração da estatal, com votos favoráveis de todos os indicados pelo governo Lula e de um dos representantes dos minoritários —outros três votaram contra.
No dia seguinte, a empresa perdeu R$ 32 bilhões em valor de mercado, diante do temor de maior ingerência política e de redução dos dividendos pela criação de um fundo de reserva de lucros, que também foi aprovado nesta quinta.
A proposta foi levada pelo conselheiro Sergio Machado Rezende, eleito para o colegiado à revelia dos órgãos internos de governança, que recomendaram sua rejeição por descumprimento à quarentena exigida para dirigentes sindicais.
Na manhã desta quinta, horas antes da assembleia de acionistas da Petrobras, o TCU concedeu a liminar. As mudanças só poderão ser registradas após conclusão de julgamento de denúncia sobre irregularidades na apresentação da proposta.
O TCU investiga se a decisão de levar a proposta à votação teria ocorrido sem parecer jurídico ou manifestação de área técnica da companhia, tendo sido baseada apenas em recomendação do Cope (Comitê de Pessoas), que analisa os currículos dos indicados.
Na assembleia desta quinta, o governo mudou o trecho questionado, incluindo a hipótese de vedação por conflitos de interesse materiais, esperando que o TCU reveja a liminar. Porém, disse que cumprirá a decisão, em caso contrário.
Representante de acionistas minoritários, Daniel Alves Ferreira questionou na assembleia a decisão da estatal de seguir com a votação mesmo após a liminar do TCU, o que considerou contraditório diante da agilidade da empresa para cumprir a liminar de Lewandowski.
“Ambas as decisões são liminares”, afirmou, pedindo a suspensão da votação. O pleito foi negado pelo representante da União, o procurador da Fazenda Nacional Ivo Timbó.
Na eleição do conselho, o governo alegou que liminar do STF suspendeu as vedações da lei. Mesma justificativa foi usada para defender a mudança no estatuto, considerado pelo mercado uma barreira de proteção contra ingerências políticas.
Órgãos internos de governança da estatal deram pareceres contrários às indicações ao conselho, além de Rezende, de dois secretários do MME (Ministério de Minas e Energia), Pietro Mendes e Efrain Cruz.
Entre as justificativas estavam as exigências dae quarentenas para a nomeação de ex-dirigentes de partidos e sindicatos, e de membros de governos federal, estaduais e municipais.
A Petrobras defende que, caso as vedações sejam mantidas pelo STF na Lei das Estatais, seguirão respeitadas pela companhia.
“Se decisão do Judiciário for manter os artigos na lei, eles valerão por si mesmos, pois a lei é para todos, e a Petrobras será automaticamente obrigada a cumprir”, afirmou Prates em uma das manifestações sobre o tema, no fim de outubro. “Estar ou não repetido no estatuto faz zero diferença”.
Mas, mesmo antes da liminar de Lewandowski, as vedações já não vinham sendo totalmente respeitadas pela estatal.
Em sua última renovação para o conselho, o governo Jair Bolsonaro (PL) elegeu dois membros rejeitados pelos órgãos internos de governança.
Porém, para o mercado, o estatuto funciona como uma barreira adicional de proteção da empresa, que sofreu com interferências políticas em suas decisões estratégicas principalmente nos primeiros governos petistas.
Nicola Pamplona/Folhapress
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