O primeiro ano do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à frente do Palácio do Planalto foi marcado pelas dificuldades na articulação do governo com o Congresso Nacional.
Com dificuldades de montar uma base consolidada no Parlamento, deputados e senadores cobraram do Executivo uma reformulação da articulação política, com uma participação mais ativa de Lula.
Hoje, a articulação com o Legislativo é de responsabilidade do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que se tornou alvo de críticas dos parlamentares, sobretudo do bloco do “Centrão”, que pressionou o governo pela liberação de emendas e por cargos.
Com as crescentes críticas e sem uma base sólida, o Executivo precisou, por exemplo, abrir mão de algumas medidas provisórias (MP) para evitar derrotas dentro do Congresso.
A mais significativa delas ocorreu ainda no primeiro semestre, quando deputados e senadores ameaçaram não analisar a medida provisória que reformulou a estrutura da Esplanada dos Ministérios.
Editada por Lula em 1º de janeiro deste ano, a MP da Esplanada ampliou o número de ministérios de 23, do governo Jair Bolsonaro (PL), para 37. O texto criou ministérios como o dos Povos Indígenas, além de reorganizar a estrutura das pastas do governo.
Caso perdesse a validade, os ministérios criados pelo petista deixariam de existir e passaria a valer o formato do governo anterior.
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União (DOU), mas precisam do aval do Congresso Nacional para se tornarem leis de forma definitiva. O Parlamento tem até 120 dias para analisar as medidas, caso contrário, perdem a validade e deixam de vigorar.
No caso da MP da Esplanada dos Ministérios, o texto foi alvo de intensa negociação entre governo e Congresso. Insatisfeita com a articulação, a comissão que analisou o conteúdo da medida, por exemplo, realizou mudanças na estrutura de algumas pastas e esvaziou os ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.
Antes disso, o texto demorou cinco meses para começar a ser analisado pela Câmara e só foi aprovado pelos deputados e pelos senadores às vésperas da matéria perder a validade.
Pauta econômica sob ameaça
Pautas caras à equipe econômica e com potencial de aumentar a arrecadação do governo também demandaram uma articulação maior do Executivo com o Congresso. Foi o caso da MP que favoreceu o governo federal ao restabelecer o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
Por falta de acordo, a análise da medida foi adiada em mais de uma ocasião e acabou perdendo a validade, retornando ao Congresso no formato de projeto de lei (PL). A expectativa do Ministério da Fazenda é arrecadar mais de R$ 50 bilhões em 2024 com o novo formato dos julgamentos.
O Executivo também abriu mão da medida provisória sobre a taxação das offshores e dos fundos exclusivos. A equipe econômica do governo estima que a proposta renderá uma arrecadação de R$ 3,5 bilhões ainda em 2023, R$ 20 bilhões em 2024 e R$ 7 bilhões em 2025.
Além da dificuldade do governo em construir um texto de consenso, a proposta, que também virou projeto de lei, ainda teve a tramitação comprometida em razão de uma viagem do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao exterior, em outubro passado.
Lira é um dos principais líderes do Centrão dentro do Congresso. Embora tenha cobrado em mais de uma ocasião que o governo mudasse a articulação com o Congresso, foi ele quem costurou os principais acordos na Câmara para garantir a aprovação de pautas de interesse do Executivo.
O governo também reenviou ao Parlamento outros conteúdos de MPs em formato de projetos de lei, como o texto que estabelece regras para as apostas esportivas online. O tema foi aprovado pelos parlamentares e espera a sanção do presidente da República.
Outra proposta que precisou ser reenviada ao Congresso foi a que criou o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).
Uma MP sobre o assunto foi enviada pelo governo em julho. O tema, porém, foi discutido por meio de um projeto de lei e teve a tramitação encerrada pelo Congresso apenas no mês passado.
Acordo com a Câmara
Após um acordo entre Lula e Lira, ficou decidido que o governo enviaria mais projetos de lei em regime de urgência constitucional e menos medidas provisórias, que deveriam ser editadas apenas em casos excepcionais.
A urgência constitucional é utilizada para apressar a tramitação e a votação de matérias no Parlamento. Na prática, o regime dispensa prazos e formalidades regimentais, devendo ser votado em até 45 dias.
Caso o período não seja respeitado, o texto passa a trancar a pauta da Câmara ou do Senado, a depender da Casa onde o texto esteja tramitando. Ou seja, nenhum outro projeto de lei pode ser votado até que a proposta em urgência constitucional seja analisada pelo plenário.
De perfil centralizador, Lira gosta de costurar acordos. Como MPs têm força de lei, os atos costumam ser vistos como um “atropelo” do Executivo aos parlamentares.
O acordo fez com que Lula registrasse o menor número de MPs editadas em relação ao primeiro ano de seus mandatos anteriores. O petista também usou, com frequência, a urgência constitucional, se tornando o presidente que mais recorreu ao mecanismo em um primeiro ano de mandato desde Fernando Henrique Cardoso.
Um dos panos de fundo para a articulação do presidente da Câmara com Lula envolve uma disputa com o Senado Federal sobre o rito de tramitação das MPs.
A Constituição determina que medidas provisórias passem por uma comissão formada por deputados federais e senadores. No período da emergência sanitária, no entanto, as MPs passaram a ser apreciadas direto no plenário. Lira queria manter esse rito, mas não teve acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
CNN
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