O presidente Lula (PT) defende em manifestação elaborada pela AGU (Advocacia-Geral da União) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a vida sexual anterior da vítima de violência sexual seja desconsiderada em investigações e julgamentos criminais.
Isso excluiria a possibilidade de que um juiz fizesse alguma avaliação sobre essa questão durante a fixação da pena em crimes sexuais.
O parecer, protocolado nesta terça-feira (23), pede que não seja tolerada a prática de considerar, em investigações e julgamentos, aspectos da vida da vítima que não sejam relacionados ao crime.
A manifestação ocorre dentro de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) que contesta “a prática de tolerar e validar, em processos apuratórios e de julgamento de crimes contra a dignidade sexual, questionamentos sobre a vida sexual pregressa e o modo de viver da vítima”. A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
No parecer, a AGU afirma que, apesar do avanço da legislação de proteção a mulheres vítimas de violência, como o caso das leis Maria da Penha e Mariana Ferrer, os crimes de violência sexual aumentaram nos últimos anos.
Além disso, continuam a ocorrer casos em que acusados de estupro são absolvidos porque as mulheres são desqualificadas por juízes em razão de aspectos que não têm relação com o crime denunciado.
“Não pode haver espaço para retrocessos na proteção, no acolhimento institucional e no acesso a uma ordem jurídica justa pelas vítimas de crimes sexuais, tolerando-se práticas como as descritas na petição inicial, que violam frontalmente o estatuto protetivo constitucional, legal e internacional das mulheres”, diz a manifestação, elaborada pela consultora da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa.
A ação quer vedar a expressão “bem como ao comportamento da vítima”, para excluir a possibilidade de que o magistrado, na fixação da pena, faça valoração da vida sexual pregressa.
Danielle Brant/Folhapress
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