A Estapar, empresa de rede de estacionamentos, informou que não irá ressarcir os proprietários de veículos danificados pelas enchentes que atingiram o aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, e em outros estacionamentos administrados pela empresa nas proximidades, como do Hotel Deville Prime.
Em nota enviada à CNN nesta quarta-feira (29), a Estapar “lamentou profundamente a situação”, destacando que o evento foi de “magnitude sem precedentes e que seus efeitos não poderiam ser evitados ou impedidos”.
De acordo com a Estapar, a legislação brasileira vigente não atribui responsabilidade à companhia pelos danos sofridos nos veículos devido a desastres naturais.
A empresa ressaltou que sua equipe jurídica está atuando junto ao time de atendimento ao cliente para esclarecer as questões legais e os desdobramentos do incidente.
A Estapar também informou que não irá cobrar estacionamento dos veículos afetados pela cheia do Guaíba.
A CNN solicitou explicações se outros estacionamentos administrados pela Estapar foram afetados fora da região do aeroporto e aguarda retorno.
A CNN também entrou em contato com o Procon do Rio Grande do Sul para comentar o posicionamento da empresa e aguarda resposta.
Porto Alegre ainda enfrenta sérios problemas após quase um mês do início das enchentes, com centenas de automóveis submersos em várias áreas. Muitos proprietários ainda não conseguiram chegar aos veículos.
O Aeroporto Salgado Filho permanece fechado, sem previsão de reabertura.
Especialista diz que é preciso avaliar extensão da cobertura
O advogado e professor do MEU CURSO EDUCACIONAL e Membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Marco Antônio Araújo Júnior, explicou à CNN que é preciso saber se a empresa comunicou aos clientes sobre a extensão das coberturas e que um estacionamento é uma “espécie de contrato de depósito.”
“Nesse contrato a empresa fornecedora tem o dever de cuidar daquilo que foi depositado e ressarcir caso haja algum prejuízo ao consumidor. Evidente que em um caso como o de Porto Alegre, onde há o alagamento de grandes proporções, não por culpa do fornecedor, mas em razão de um evento natural, podemos cogitar a hipótese de uma excludente de responsabilidade que é a força maior. Por outro lado, é preciso avaliar se a empresa tinha seguro de responsabilidade civil, o que é muito comum nessa atividade, e ainda, se comunicou esse seguro aos clientes, inclusive com a extensão da cobertura. Muitos seguros dão cobertura em caso de catástrofes naturais, alagamentos e enchentes. E é dever do fornecedor esclarecer a existência de contrato de seguro e qual a cobertura desse contrato”, explicou.
Nota da Estapar
A empresa lamenta profundamente a situação que acometeu o Rio Grande do Sul e as suas operações. Por se tratar de um evento de magnitude sem precedentes, cujos efeitos não eram possíveis de se evitar ou impedir, esclarece que não poderá atender aos pedidos de ressarcimento por danos sofridos nos veículos. Reforça que, de acordo com a legislação brasileira vigente, não existe responsabilidade da companhia para o ocorrido. Destaca ainda que sua equipe jurídica atua juntamente com o time de atendimento ao cliente a fim de esclarecer as questões legais que envolvem o assunto e seus desdobramentos. A empresa segue à disposição dos usuários pelo telefone 08000105560, assim como pelos demais canais de atendimento, presentes no link: https://atendimento.estapar.com.br/hc/pt-br
CNN
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