O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu mais um passo na ofensiva contra o STF (Supremo Tribunal Federal) e encaminhou para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa nesta sexta-feira (16) duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que miram a atuação da corte, numa resposta às decisões do ministro Flávio Dino sobre emendas parlamentares.
Mais cedo, o Supremo formou maioria pela manutenção da decisão de Dino, ampliando a insatisfação de parlamentares com o Judiciário.
Lira determinou que sejam encaminhadas ao colegiado uma proposta que limita as decisões individuais de ministros do STF e outra que permite que as decisões da Suprema Corte possam ser derrubadas pelo Congresso Nacional. A iniciativa foi interpretada por aliados do alagoano como uma reação direta à decisão do Supremo.
A primeira PEC foi aprovada em novembro pelo Senado e, desde então, não havia andado na Câmara. Ela mira as decisões monocráticas, a exemplo das que foram expedidas por Dino sobre as emendas parlamentares.
A proposta define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.
Além disso, determina que somente somente o presidente do órgão a decidir sozinho, apenas em período de recesso judiciário e sob necessidade de análise coletiva após o retorno das atividades.
No último dia 1º, Dino expediu decisões que determinam mais transparência nos gastos federais com emendas parlamentares, pilar da relação entre governo e Congresso. Entre as medidas, o ministro determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade.
Nesta semana, Dino brecou todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores, até que o Congresso edite novas regras que garantam transparência e rastreabilidade das emendas.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. As decisões de Dino abriram novo foco de insatisfação do Legislativo com o Judiciário.
Para que uma PEC tramite na Câmara, é preciso que o presidente despache a matéria para a CCJ e, caso aprovada, instale uma comissão especial para deliberar sobre o tema —antes que ela siga ao plenário para ser votada em dois turnos. Por se tratar de PEC, ela segue para promulgação caso aprovada em plenário.
A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou nesta sexta que a PEC já aprovada no Senado é um dos principais pleitos da oposição e que dará a “celeridade devida” à matéria no colegiado.
“O que decidimos, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desconstituída em minutos, com a canetada de um único homem. Daremos a celeridade devida à PEC 8/21 na CCJ”, disse, por meio de nota.
A outra PEC que foi encaminhada nesta sexta por Lira é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). Ela determina que decisões do Supremo “no exercício da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato” poderão ser sustadas pelo Congresso pelo período de até quatro anos.
Pelo texto da proposta, para que a decisão seja derrubada serão necessários votos de dois terços de cada Casa (ou seja, 342 votos na Câmara e 54 no Senado). Além disso, a PEC determina que o Supremo só poderá manter a sua decisão se tiver o apoio de 9 dos 11 ministros.
Em sua justificativa, o deputado afirma que a proposta de sustar decisões do STF por uma das Casas “apenas alonga regra constitucional já prevista na Constituição Federal (…) com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal também sustar a deliberação da Casa Legislativa, o que bem pondera núcleo essencial da separação de Poderes, freios e contrapesos”.
Por fim, a proposta também prevê que os relatores dos processos nos tribunais superiores deverão submeter “imediatamente” (na pauta da sessão subsequente) medidas cautelares de natureza cível ou penal para julgamento no órgão colegiado competente.
A PEC foi apresentada por Stephanes em julho deste ano e já tinha assinaturas de 184 deputados.
A cúpula do Congresso avalia que há interferência direta de representantes do governo Lula (PT) nas decisões de Dino que levaram à paralisação das emendas parlamentares e prepara um pacote de medidas mirando o Supremo e o Executivo.
Nesta semana, um primeiro movimento mirando o STF já ocorreu no Congresso. Na quarta (14), a CMO (Comissão Mista de Orçamento) rejeitou uma MP (medida provisória) enviada pelo Executivo que abre um crédito extraordinário de R$ 1,35 bilhão ao Judiciário. Agora, os deputados terão que validar ou não essa decisão no plenário da Câmara.
Na quinta, Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes de 11 partidos políticos apresentaram um recurso à presidência do STF com pedido de suspensão de uma liminar de Dino —que foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte.
Victoria Azevedo, Folhapress
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